Estabelece o regime juridico da formação continua de professores e define o respectivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Alterações introduzidas ao regime jurídico da formação continua de professores.

Alterações introduzidas ao regime jurídico da formação continua de professores. 

Revogado pelo DL n.º15/2007 de 19 de Janeiro sem prejuízo dos artigos 10.º, 12.º e 15.º.

Alguns pontos deste decreto regulamentar foram revogados pelo DL n.º 15/2007 de 19 de janeiro.

Regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. 

Define as condições em que o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário pode usufruir de dispensa para a formação.  

Regula o regime de acumulação de funções e actividades publicas e privadas dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.  

Aprova o Estatuto da Carreira Docente (ECD) dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. 

Define o funcionamento dos centros de formação de associações de escolas. 

Estabelece o estatuto especifico do pessoal não docente e define, no Anexo IV, a formação obrigatória para a progressão na carreira. 

Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.  

 Decreto-Lei n.º95/97

Define a área de formação especializada em inspecção da educação que habilita para o exercício de funções inspectivas no âmbito da Inspecção-Geral da Educação.

De acordo com os objectivos legalmente definidos para cada área de formação especializada, identifica as competências de análise crítica, de intervenção, de formação, de supervisão e de avaliação e consultoria.